Novas leis sancionadas em prol da agricultura familiar e de políticas de segurança alimentar no Brasil
- alexandrequeiroz41
- 8 de out.
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Cinco novas legislações foram sancionadas para ampliar o apoio à agricultura familiar, garantir a oferta de alimentos saudáveis e promover a segurança alimentar e nutricional no país.
O conjunto de leis reforça programas estratégicos como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Plano Safra da Agricultura Familiar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) — pilares fundamentais na estrutura da produção e distribuição de alimentos no Brasil.
Políticas de Estado e segurança jurídica
Uma das leis transforma o Pronaf e o Plano Safra da Agricultura Familiar em políticas de Estado, garantindo estabilidade institucional e segurança jurídica para agricultores familiares, assentados, comunidades tradicionais e quilombolas. Essa formalização impede a descontinuidade dos programas, assegurando sua manutenção independentemente de mudanças administrativas.
Além disso, a legislação recria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), que passa a atuar como instância permanente de diálogo e planejamento estratégico. O texto define diretrizes relacionadas à segurança alimentar, inclusão social, transição agroecológica e redução das desigualdades regionais, reforçando a integração entre produção sustentável e desenvolvimento econômico local.
De acordo com dados do setor, mais de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros são produzidos por agricultores familiares. A consolidação dessas políticas públicas representa, portanto, não apenas um reconhecimento do papel socioeconômico desse segmento, mas também uma base sólida para o fortalecimento da segurança alimentar nacional.
Apoio a municípios em situação de emergência
Outra medida aprovada estabelece a prioridade na aquisição e distribuição de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para municípios em situação de emergência ou calamidade pública. A iniciativa busca garantir renda aos produtores familiares e assegurar o acesso à alimentação adequada para populações em vulnerabilidade, especialmente em períodos de estiagens, enchentes ou desastres ambientais. O dispositivo dá respaldo legal às ações já conduzidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e permitirá respostas mais rápidas e eficientes em momentos críticos.
Merenda escolar e incentivo à produção local
O novo marco do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) eleva de 30% para 45% o percentual mínimo de compra de alimentos provenientes diretamente da agricultura familiar e do empreendedor rural. Essa ampliação deve gerar R$ 800 milhões adicionais em investimentos, ampliando o mercado e a renda de pequenos produtores.
A medida também incentiva o consumo de alimentos regionais e naturais, reduzindo a presença de ultraprocessados nos cardápios das escolas públicas. A iniciativa estimula a diversificação agrícola, a organização cooperativa e a valorização de alimentos típicos brasileiros, além de contribuir para a educação alimentar de milhões de estudantes.
Indicadores de vulnerabilidade
Uma das leis altera o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), incorporando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como critério para priorização de recursos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
Com isso, municípios de menor IDH — onde a vulnerabilidade alimentar e nutricional é mais acentuada — receberão atenção prioritária. A mudança permite que as ações de segurança alimentar sejam orientadas por indicadores técnicos, garantindo maior efetividade e justiça na aplicação dos recursos públicos.
Redução do desperdício
O pacote legislativo inclui também a criação da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), que institui o Selo Doador de Alimentos. O selo reconhece e facilita a doação de produtos em vias de descarte, desde que estejam em condições adequadas para o consumo. A iniciativa busca diminuir o desperdício de alimentos, um problema que, segundo a FAO, ainda afeta cerca de 30% da produção mundial.
A presente política reforça o compromisso nacional com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 12 da ONU — consumo e produção responsáveis — e incentiva empresas, cooperativas e instituições sociais a atuarem conjuntamente no combate à fome.
Essas iniciativas dialogam com ações de pesquisa e inovação conduzidas por universidades, institutos federais e centros de estudos como o Centro de Agricultura Tropical Sustentável (STAC/USP), que também atua no desenvolvimento de projetos voltados à segurança alimentar, eficiência produtiva e sustentabilidade rural.
Fonte: Agência GOV
